Magistrada da 54ª Zona Eleitoral aponta irregularidades no sistema FILIA e reforça que migração partidária exige consentimento expresso; PL avança com ações contra parlamentares dissidentes.
A manobra política que tentou transferir vereadores de Maceió para o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) sofreu um revés judicial definitivo nesta quinta-feira (16). A Justiça Eleitoral determinou o restabelecimento imediato da filiação dos parlamentares Luciano Marinho e Brivaldo Marques ao Partido Liberal (PL), após constatar que a migração ocorreu sem o consentimento formal dos envolvidos. A decisão expõe fissuras na articulação partidária da capital alagoana e evidencia falhas graves na utilização do sistema eleitoral.
A disputa nos bastidores da Câmara Municipal de Maceió ganhou contornos jurídicos quando o diretório do PL acionou a Justiça para contestar mudanças registradas no sistema de filiação partidária (FILIA). Os dois parlamentares apareceram repentinamente vinculados ao PSDB, o que gerou o cancelamento automático de seus registros anteriores com a legenda liberal. O diretório tucano, ao ser notificado dos processos, optou por não apresentar resistência jurídica, comunicando a imediata desfiliação dos vereadores e assumindo, na prática, a inconsistência documental do ato de adesão.
A fundamentação legal da sentença proferida pela juíza Aída Cristina Lins Antunes, titular da 54ª Zona Eleitoral de Maceió, baseia-se rigidamente no princípio da autonomia da vontade. Analisando os autos dos processos 0600012-26.2026.6.02.0054 e 0600011-41.2026.6.02.0054, a magistrada enfatizou que a filiação partidária é um ato jurídico de natureza personalíssima. Sob a luz da legislação brasileira, o vínculo exige manifestação livre, expressa e inequívoca do eleitor. A juíza ressaltou de forma taxativa que meras tratativas políticas ou negociações de bastidor não suprem a necessidade do ato formal, tornando nula qualquer inclusão sistêmica sem anuência direta do detentor do mandato.
A reversão imediata deste quadro altera a correlação de forças na legislatura maceioense, garantindo ao Partido Liberal a manutenção de seus quadros estratégicos para os próximos embates eleitorais. Além de proteger o tempo de televisão e a capilaridade política da legenda, a decisão estabelece um precedente jurídico rigoroso contra transferências arbitrárias no estado de Alagoas, sinalizando à cúpula dos partidos que o Tribunal Superior Eleitoral não tolerará atalhos processuais ou a instrumentalização do sistema FILIA.
Embora o impasse envolvendo Marinho e Marques tenha sido pacificado com o recuo do PSDB, o cenário permanece amplamente litigioso para outros nomes do parlamento municipal. O diretório do PL confirmou o aprofundamento de sua ofensiva judicial, ingressando com novas representações contra os vereadores Chico Filho, Cal Moreira e Eduardo Canuto. Estes parlamentares teriam efetivado a mudança para o ninho tucano de maneira deliberada, o que agora será submetido ao escrutínio da Justiça Eleitoral quanto à legalidade do rito, eventuais acusações de infidelidade partidária e o estrito cumprimento das janelas legais de transferência.
A judicialização da política alagoana deve se intensificar no curto prazo, delineando um campo de batalha centrado no rigor documental. Especialistas em direito eleitoral projetam que as legendas passarão a adotar mecanismos de auditoria interna mais severos durante o período de filiações. A movimentação atual serve como um alerta definitivo aos dirigentes locais: a engenharia política, por mais sofisticada que seja nos bastidores, não sobrevive à ausência de materialidade legal nos tribunais.
Por Jardel Cassimiro