Desembargador aponta fake news e descontextualização na tentativa de responsabilizar o prefeito pelos investimentos autônomos da previdência municipal.
A Justiça Eleitoral determinou no domingo a remoção de um vídeo veiculado no Instagram pelo candidato e ex-prefeito Rui Palmeira, no qual ele acusa o prefeito JHC de interferência direta nos aportes financeiros do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Maceió (Iprev) junto ao Banco Master. O desembargador Leo Dennisson Bezerra de Almeida estipulou o prazo de um dia para a exclusão do material publicado originalmente no dia 21 de agosto em frente à sede da Polícia Federal, fixando multa em caso de descumprimento. A decisão impõe limites à estratégia de oposição e delimita a fronteira legal entre a crítica política e a disseminação de dados distorcidos no cenário eleitoral.
O embate jurídico ocorre no calor das disputas pelo Executivo, onde narrativas sobre a gestão previdenciária tornaram-se o núcleo dos ataques. Rui Palmeira gravou o conteúdo associando diretamente a figura de JHC aos polêmicos investimentos da autarquia no Banco Master, instigando uma suposta quebra de governança. No entanto, o Tribunal Regional Eleitoral considerou a publicação gravemente distorcida. A peça acusatória ignorou a natureza jurídica do instituto, tentando transferir a responsabilidade de operações técnicas para o gabinete do prefeito, manobra que a Justiça enquadrou como ofensa ao debate democrático e desvirtuamento deliberado dos fatos.
Do ponto de vista administrativo e legal, a narrativa do vídeo confronta o estatuto de funcionamento do regime próprio de previdência. O Iprev detém personalidade jurídica, além de independência administrativa, patrimonial e financeira. Conforme a legislação municipal vigente, as escolhas e execuções de investimentos não passam pelo aval direto do chefe do Executivo, mas são obrigações exclusivas da Diretoria Executiva e do Comitê de Investimentos da autarquia. O magistrado destacou expressamente no despacho que a liberdade de manifestação não confere passe livre para imputar condutas criminosas a adversários valendo-se de premissas falsas.
A determinação judicial gera um efeito financeiro e logístico imediato na campanha. Para Rui Palmeira, a manutenção do vídeo resultará em multa de cinco mil reais por dia, limitada ao teto inicial de cinquenta mil reais. Caso a remoção não seja feita pelo político, a Meta, controladora do Instagram, tem a obrigação de derrubar o conteúdo sob pena de sanções diárias de dez mil reais, alcançando o limite de cem mil reais, além de preservar todos os dados e métricas da publicação para eventuais apurações. No espectro administrativo, os balanços atestam a robustez sob a atual gestão. O patrimônio sob a tutela do instituto triplicou, saltando de quatrocentos milhões de reais no início de 2021 para mais de um bilhão e meio de reais, enfraquecendo a narrativa de risco iminente difundida no material suspenso.
Diante do revés, a defesa de Rui Palmeira argumenta que a judicialização é uma tentativa de silenciar o debate político sobre a lisura das operações bancárias do Iprev, sinalizando em notas prévias que recorrerá às instâncias superiores. O prefeito JHC, alvo central da investida, mantém o silêncio público sobre os ataques, amparando-se nas decisões dos tribunais que blindam o pleito contra acusações desprovidas de materialidade jurídica.
O rigor do Judiciário reflete um padrão rígido que pautará as campanhas nas próximas semanas. A tolerância para ilações sem embasamento técnico é mínima, evidenciando que a Justiça atuará de forma célere para frear táticas de guerrilha digital amparadas em falácias. O desdobramento deste episódio estabelece um forte precedente: denúncias eleitorais devem estar alicerçadas em provas documentais, e não em discursos gravados nas portas de instituições policiais para gerar engajamento nas redes sociais.