Medida anunciada pela Semarh está em vigor desde o dia 26 de outubro e atinge usuários que captam recursos hídricos de domínio estadual; valores arrecadados serão investidos na recuperação e preservação das bacias hidrográficas alagoanas.
O Governo de Alagoas deu início oficial à cobrança pelo uso de recursos hídricos que estão sob o domínio do estado. A medida, implementada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), entrou em vigor na última segunda-feira, 26 de outubro, e passa a valer para usuários que realizam a retirada direta de água em rios, lagoas, reservatórios e fontes subterrâneas, como poços artesianos profundos. O objetivo central da nova diretriz não é criar um imposto comum para o caixa geral do governo, mas sim combater o desperdício nas grandes captações e formar um fundo financeiro exclusivo para salvar nascentes, despoluir cursos d’água e proteger as bacias hidrográficas que abastecem os municípios alagoanos.
Embora a mudança tenha ganhado força prática agora, o instrumento já estava previsto há quase três décadas na legislação ambiental do estado. A iniciativa encontra respaldo jurídico direto na Lei Estadual nº 5.965, de 1997 — que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos —, e foi regulamentada em detalhes pelo Decreto Estadual nº 93.665, publicado em 2023. Com a ativação da cobrança, Alagoas se alinha a diversos outros estados brasileiros que já tratam a água bruta como um bem público dotado de valor econômico, exigindo contrapartida financeira daqueles que a exploram em larga escala.
Quem é atingido pela cobrança e como funciona na prática
A principal dúvida que surge entre moradores da capital e do interior é se a nova regra representa uma cobrança extra para quem já recebe água encanada na torneira de casa. Pelas diretrizes de gestão de recursos hídricos no Brasil e em Alagoas, a cobrança recai especificamente sobre os chamados “usuários sujeitos à outorga” — ou seja, empresas, indústrias, grandes empreendimentos do agronegócio, projetos de irrigação intensiva, mineradoras e companhias de saneamento que captam água diretamente da natureza (rios, açudes estaduais e lençóis freáticos) ou que utilizam os rios para diluir efluentes.
Na prática, o cidadão comum que utiliza a água distribuída pela concessionária no dia a dia doméstico, bem como pequenos produtores rurais e famílias que retiram volumes reduzidos para consumo próprio de subsistência (uso considerado insignificante pela legislação técnica), não são o alvo direto desse boleto estadual. O foco da Semarh está nos grandes consumidores que dependem de autorização formal do Estado (a outorga de direito de uso de recursos hídricos) para retirar milhões de litros de água por mês para fins comerciais, industriais ou agrícolas.
O cálculo do valor a ser pago leva em consideração o volume de água retirado do manancial e a finalidade do uso. Dessa forma, uma indústria ou grande propriedade rural que instala equipamentos modernos de irrigação por gotejamento ou sistemas de reuso de água consegue reduzir drasticamente sua captação nos rios e poços, pagando menos ao final do mês e deixando mais água disponível para o restante da população.
Dinheiro carimbado para recuperar rios e nascentes de Alagoas
Um dos pilares mais importantes do Decreto Estadual nº 93.665/2023 é a garantia de que o dinheiro arrecadado com a cobrança da água tenha destino certo. Diferentemente dos tributos tradicionais, nos quais o recurso vai para uma conta única e pode ser gasto em qualquer área da administração, a verba gerada pelo uso da água é “carimbada” para o meio ambiente.
De acordo com a Semarh, os valores recolhidos serão direcionados prioritariamente para ações de conservação, recuperação de matas ciliares, monitoramento da qualidade da água, estudos hidrológicos e obras de infraestrutura hídrica dentro das próprias bacias hidrográficas onde o dinheiro foi arrecadado. Esse modelo fortalece a atuação dos Comitês de Bacias Hidrográficas de Alagoas — colegiados formados por representantes do poder público, da sociedade civil e dos próprios usuários de água —, que ganham fôlego financeiro para executar planos de preservação do Litoral ao Sertão e garantir segurança hídrica para as próximas gerações.
Por Jardel Cassimiro
